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Efeitos dos vícios do ato administrativo - 1 ed./2008
Ricardo Marcondes Martins
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- Editora: Malheiros Editores
- ISBN: 9788574208763
- Exame das funções estatais; do ato administrativo, sua existência, validade e eficácia; os vícios que pode apresentar; efeitos desses vícios; formas de sua possível correção; controle dos atos administrativos; classificação dos atos inválidos; direito de resistência; responsabilidade do Estado e do
Descrição: Livro em muito bom estado. Brochura, 726 páginas, sem rasura. Folhas e arestas brancas. Pontas superiores das prime... Veja mais