Efeito Vinculante & Declaração Incidental de Inconstitucionalidade

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Editora: Juruá Editora
Ano: 2009
ISBN: 9788536224282
Neste Volume:Parte ICONSTITUCIONALISMO- NEOCONSTITUCIONALISMO- A CONSTITUIÇÃOParte IIA GUARDA DA CONSTITUIÇÃO – CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL E TRIBUNAIS CONSTITUCIONAIS- CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE- O TRIBUNAL CONSTITUCIONALParte IIIEFEITO VINCULANTE E GERAL DO PREC

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Efeito Vinculante & Declaração Incidental de Inconstitucionalidade

Efeito Vinculante & Declaração Incidental de Inconstitucionalidade

Daniel Bijos Faidiga | 2009

Descrição: J8- 14/09/24 - 14 x 21 - 198 págs. - usado - capa dura com a sobrecapa original e lombada em bom estado, miolo fi... Veja mais