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Efeito Vinculante & Declaração Incidental de Inconstitucionalidade
Neste Volume:Parte ICONSTITUCIONALISMO- NEOCONSTITUCIONALISMO- A CONSTITUIÇÃOParte IIA GUARDA DA CONSTITUIÇÃO – CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL E TRIBUNAIS CONSTITUCIONAIS- CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE- O TRIBUNAL CONSTITUCIONALParte IIIEFEITO VINCULANTE E GERAL DO PRECEITO ABSTRATO EXTRAÍDO DAS DECISÕES SOBRE CONSTITUCIONALIDADE PROFERIDAS PELO STF E ESTABILIZAÇÃO DA...
2025