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Do mandado de segurança - alguns aspectos polêmicos da lei n 12.016/09
Ivo Dantas
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- Editora: Fórum
- ISBN: 9788577005949
- A figura do mandado de segurança representa um dos mais relevantes instrumentos de garantia contra abusos por omissão, ou ação do Estado. A Lei nº 12.016/2009, ao ser editada, “consolidou” os dispositivos normativos sobre a ação mandamental, inclusive face ao novo tratamento constitucional, “restaur
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