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Discricionariedade, regulação e reflexividade
Sérgio Guerra
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- Editora: Fórum
- ISBN: 9788545000778
- Ao longo dos tempos, a doutrina do direito administrativo brasileiro vinha enfatizando o estudo e o desenvolvimento de teorias sobre o ato administrativo: elementos (competência, finalidade, forma, motivo e objeto), características e atribuições (presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecu
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