Livro: Discricionariedade, regulação e reflexividade - Sérgio Guerra

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Editora: Fórum
ISBN: 9788545002529
A eficiência, instituída como princípio cria, pois, uma forma peculiar de responsabilidade do Estado. Trata-se de uma imputação de competências, cujos limites estão na responsabilidade pela avaliação da solidariedade de meios e fins na emanação de atos normativos e reguladores. Tratando-se de alocar