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Direitos fundamentais
Jorge Miranda
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- Editora: Almedina Brasil
- Ano: 2017
- ISBN: 9789724072173
- Os direitos fundamentais encontram-se no cerne do Estado de direito democrático. Na primeira parte deste livro, começa-se por proceder a um excurso histórico-cultural e dilucidam-se os necessários conceitos de trabalho. Na segunda parte, apresenta-se o atual sistema constitucional português, baseado
Descrição: livro novo nunca manuseado Os direitos fundamentais encontram-se no cerne do Estado de direito democrático. Na prim... Veja mais