Livro: Direito à prostituição - Alessandra Margotti

imagem ilustrativa

Salvar edição

Editora: Editora D'Plácido
Ano: 2017
ISBN: 9788584255207
Esta obra é a dissertação de mestrado da autora, cuja pesquisa fora desenvolvida no Programa de Pós-graduação da Faculdade de Direito da UFMG. Tem como objetivo analisar a fundamentação legal e constitucional da criminalização das atividades de lenocínio. Partindo do pressuposto de que a prostituiçã