Direito Intertemporal e o Novo Código de Processo Civil - 1ª Edição 2016

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Editora: Editora Forense
Ano: 2016
ISBN: 9788530971557
A Lei 13.105, de 16 de março de 2015, aprovou o novo Código de Processo Civil brasileiro, revogando o anterior, então em vigência desde 1973. O CPC-2015 já está em vigor e vem sendo aplicado. É sabido que uma lei nova não pode ser aplicada retroativamente, tampouco pode atingir ou prejudicar ato ju

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Leonardo Carneiro da Cunha | 2016

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