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Direito intertemporal e o novo código civil
Antonio Jeová Santos
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- Editora: Revista Dos Tribunais
- Ano: 2004
- ISBN: 9788520325926
- A regra geral do direito intertemporal é que o fato se rege pela lei em vigor na data de sua ocorrência, porque a incidência da lei é imediata e inexorável. A aplicação do Código Civil de 2002, porém, trouxe muitas questões, a começar pela sua entrada em vigor e passando por temas como multa moratór
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