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Direito Intertemporal e a Proteção do Direito Adquirido
Filipe Antônio Marchi Levada
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- Editora: Juruá Editora
- Ano: 2011
- ISBN: 9788536232829
- Quando surge uma lei, é preciso estabelecer se ela (a lei nova) se aplica aos fatos passados e pendentes (por exemplo, aos contratos em curso). Para resolver tal questão, necessário entender o direito intertemporal, atentando para as peculiaridades de nosso sistema. O direito intertemporal brasileir
Descrição: STK - Livro sem uso. ISBN 9788536232829. Dimensão 15 x 21, 260 págs. Sinopse: Direito Intertemporal e a Proteção do... Veja mais