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Direito Intertemporal e a Proteção do Direito Adquirido
Quando surge uma lei, é preciso estabelecer se ela (a lei nova) se aplica aos fatos passados e pendentes (por exemplo, aos contratos em curso). Para resolver tal questão, necessário entender o direito intertemporal, atentando para as peculiaridades de nosso sistema. O direito intertemporal brasileiro alia regras aparentemente antagônicas, como as do efeito imediato e da proteção do direito adquiri...
2025
Livro Direito Intertemporal e a Proteção do Direito Adquirido
Local: F0299 Livro Direito Intertemporal e a Proteção do Direito Adquirido / Livro e conteúdo de leitura em bom estado de conservação. Livres de grifos ou avarias, possui dedicatória à caneta na segunda folha. Capa íntegra. Miolo e folhas firmes, contém 260 páginas. Foto meramente ilustrativa. BL // EL 299 // 07/10/2025 _PI7691968_
2011
1 usado
R$ 108,90