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Direito Intertemporal e a Proteção do Direito Adquirido
Quando surge uma lei, é preciso estabelecer se ela (a lei nova) se aplica aos fatos passados e pendentes (por exemplo, aos contratos em curso). Para resolver tal questão, necessário entender o direito intertemporal, atentando para as peculiaridades de nosso sistema. O direito intertemporal brasileiro alia regras aparentemente antagônicas, como as do efeito imediato e da proteção do direito adquiri...
2011