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Direito à Educação - Judicialização, Políticas Públicas e Efetividade do Direito Fundamental
Leonardo Cacau Santos La Bradbury
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- Editora: Juruá Editora
- Ano: 2016
- ISBN: 9788536255873
- O presente trabalho tem o objetivo de pesquisar a atuação do Poder Judiciário na efetivação do direito fundamental à Educação e ao aperfeiçoamento das politicas públicas educacionais elaboradas pelo Poder Executivo e Legislativo, por meio de lei e de medidas provisórias.Iniciou-se analisando o Direi

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