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Defensoria pública, direitos fundamentais e ação civil pública - 1ª edição de 2014
Tiago Fensterseifer
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- Editora: Saraiva Jur - Sob Demanda
- Ano: 2014
- ISBN: 9788502228382
- O presente estudo propõe uma reflexão sobre a legitimidade da Defensoria Pública para a propositura de ação civil pública à luz da Teoria dos Direitos Fundamentais e do “estado da arte” do Direito Processual Civil Coletivo brasileiro. Tomando por base o novo cenário legislativo constitucional infrac
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