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Decretos Presidenciais
Camila Almeida Porfiro
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- Editora: Fórum
- Ano: 2025
- ISBN: 9786555188721
- Decretos podem ostentar forte natureza simbólica e revelar as prioridades políticas do presidente da República. São usados para realizar desde pequenas reformas administrativas até grandes mudanças no cenário político, social e econômico do país. Presidentes têm recorrido a esse instrumento normativ
