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Decadência e prescrição no direito tributário
Rafhael Frattari
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- Editora: Arraes Editores
- Ano: 2010
- ISBN: 9788562741104
- Fruto da tese de doutoramento do autor na Universidade Federal de Minas Gerais, a obra aborda a decadência e a prescrição nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, especialmente por meio da análise crítica da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre os temas. Também são discut
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