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Da ação cautelar fiscal e arrolamento de bens - 3 ed./2015
Carlos Henrique Abrão
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- Editora: Malheiros Editores
- ISBN: 9788539203093
- Preocupado em conferir instrumentalidade à cobrança da dívida fiscal, o Legislador federal dotou o Estado de uma ação cautelar fiscal, preparatória ou incidental, adequando o sistema ao recebimento integral do crédito tributário. A Lei 8.397/1992 apresenta uma série de mecanismos relativos à constit
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