• Editora: NOESES *
  • Ano: 2022
  • Idioma: Português
  • ISBN: 9786589888444
  • Conheça! - A obra expõe de forma crítica e reflexiva a análise da legislação do IRPF, sustentando duas importantes teses: a comprovação de que há noção constitucional de renda, a qual deve ser observada pela legislação infraconstitucional e; disponibilidade econômica de renda, que exige, como condiç
Ler mais