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Controle Jurisdicional do Processo Legislativo
Alessia Barroso Lima Brito Campos Chevitarese
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- Editora: Juruá Editora
- Ano: 2016
- ISBN: 9788536260860
- A Constituição da República Brasileira de 1988 consagra, em seu art. 2º, a independência e a harmonia entre os poderes. Ocorre que em certos aspectos, o diálogo institucional demonstra contornos de tensão. No que concerne a uma atuação mais positiva do Poder Judiciário, destacam-se as hipóteses de
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