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Controle Judicial do Veto Jurídico
Paulo Henrique Resende Marques
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- Editora: Juruá Editora
- Ano: 2014
- ISBN: 9788536249261
- O presente estudo tem a intenção de analisar a possibilidade do Poder Judiciário anular um veto jurídico do chefe do Poder Executivo quando o projeto de lei é constitucional. Para isso, foi realizado um estudo histórico do veto no Brasil, passando pela tripartição dos poderes e examinando o posicion
Descrição: STK - Livro sem uso. ISBN 9788536249261. Dimensão 15 x 21, 132 págs. Sinopse: Controle Judicial do Veto Jurídico: U... Veja mais