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Controle Judicial do Veto Jurídico
O presente estudo tem a intenção de analisar a possibilidade do Poder Judiciário anular um veto jurídico do chefe do Poder Executivo quando o projeto de lei é constitucional. Para isso, foi realizado um estudo histórico do veto no Brasil, passando pela tripartição dos poderes e examinando o posicionamento da doutrina e do Supremo Tribunal Federal sobre a possibilidade do mencionado controle.A obra...
2014