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Controle judicial da discricionariedade administrativa dos conceitos jurídicos
Luis Manuel Fonseca Pires
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- Editora: Fórum
- ISBN: 9788577008063
- Trata-se neste livro do controle judicial da discricionariedade administrativa. Na primeira parte, cuida-se dos conceitos jurídicos indeterminados para sustentar-se que estes se sujeitam exclusivamente à interpretação
Descrição: Diz-se discricionário aquele que se dirige pela própria vontade. A discricionariedade administrativa é o critério d... Veja mais