Controle Difuso de Constitucionalidade

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Editora: Juruá Editora
Ano: 2008
ISBN: 9788536220895
"Ao autorizar a extensão dos efeitos de suas decisões no controle difuso em relação aos terceiros (erga omnes), ficou claro que surgiriam, no mínimo, três situações jurídicas distintas no Supremo, ou seja, (1) a dos litigantes em outros processos judiciais ainda em curso (pendentes), (2) a dos litig

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Controle Difuso de Constitucionalidade: Modulação dos Efeitos, Uniformização de Jurisprudência e Coisa Julgada

Controle Difuso de Constitucionalidade: Modulação dos Efeitos, Uniformização de Jurisprudência e Coisa Julgada

Eduardo Appio | 2008

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