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Controle de Convencionalidade
Cristiano Vilhalba Flores
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- Editora: Juruá Editora
- Ano: 2018
- ISBN: 9788536276250
- Na presente obra busca-se demonstrar a inovação trazida pela regulamentação dos Estados-partes do Mercosul, especialmente pela brasileira, que conferiu ao particular o direito subjetivo de postular Opiniões Consultivas diretamente ao Tribunal Permanente de Revisão.Para tanto, destaca-se a condição
Descrição: STK - Livro sem uso. ISBN 9788536276250. Dimensão 15 x 21, 198 págs. Sinopse: Controle de Convencionalidade: Integr... Veja mais