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Controle de Convencionalidade
Na presente obra busca-se demonstrar a inovação trazida pela regulamentação dos Estados-partes do Mercosul, especialmente pela brasileira, que conferiu ao particular o direito subjetivo de postular Opiniões Consultivas diretamente ao Tribunal Permanente de Revisão.Para tanto, destaca-se a condição de sujeito de direito internacional adquirida pelo particular por meio de normas advindas de integr...
2018