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Controle abstrato de constitucionalidade - 1ª edição de 2012
Carlos Roberto de Alckmin Dutra
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- Editora: Saraiva Jur
- Ano: 2012
- ISBN: 9788502134027
- A obra examina o processo objetivo do controle abstrato de constitucionalidade, sendo a abordagem do tema feita sob as diretrizes dos princípios processuais, enfocando-se, a partir deles, os procedimentos previstos nas Leis Federais ns. 9.868/1999, 9.882/1999 e 12.063/2009.
Descrição: A obra examina o processo objetivo do controle abstrato de constitucionalidade, sendo a abordagem do tema feita sob... Veja mais