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Contributo para uma teoria do estado de direito
Jorge Reis Novais
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- Editora: Almedina Brasil
- Ano: 2006
- ISBN: 9789724028453
- A comunicação jornalística e a discussão política banalizaram o uso da expressão Estado de Direito, mas que significa, em rigor, Estado de Direito como tipo histórico de Estado e, sobretudo, enquanto conceito e princípio com relevância jurídico-constitucional? Estado de Direito é o Estado autolimita
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