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Consulta fiscal - 1 ed./2018
Hugo De Brito Machado
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- Editora: Malheiros Editores
- ISBN: 9788539203970
- Analise do direito à consulta, a partir de seus fundamentos constitucionais, do objeto da consulta, apontando sua utilidade em face da complexidade da legislação tributária e, em especial, das inúmeras regras da CF. Examina a titularidade do direito de consulta e a restrição quanto a essa titularida
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