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Constituição e Jurisdição
Acelino Rodrigues Carvalho
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- Editora: Juruá Editora
- Ano: 2015
- ISBN: 9788536254043
- Passaram-se aproximadamente dois séculos até a configuração institucional daquilo que ficou formalmente consagrado no artigo 16 da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, que emergiu da Revolução francesa: um Estado fundado numa constituição, que reconhece os direitos humanos fundamentais e c

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