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Constituição, lei penal e controlo de constitucionalidade
Maria João Antunes
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- Editora: Almedina Brasil
- Ano: 2020
- ISBN: 9788584935987
- Na evolução da Constituição também como fundamento do direito penal problematizam-se as manifestações atuais da intervenção penal no seu confronto com disposições e princípios constitucionais, os parâmetros de controlo da constitucionalidade de normas penais, os direitos fundamentais e os interesses
Descrição: LL04CT - Livro sem uso. ISBN 9788584935987. Sinopse: Constituição, lei penal e controlo de constitucionalidade