Livro: Constituição, lei penal e controlo de constitucionalidade - Maria João Antunes

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Editora: Almedina Brasil
Ano: 2020
ISBN: 9788584935987
Na evolução da Constituição também como fundamento do direito penal problematizam-se as manifestações atuais da intervenção penal no seu confronto com disposições e princípios constitucionais, os parâmetros de controlo da constitucionalidade de normas penais, os direitos fundamentais e os interesses