Constitucionalização superveniente?

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Editora: Editora Renovar
Ano: 2012
ISBN: 9788571478268
O objetivo do presente estudo é tratar sobre a constitucionalização superveniente, isto é, sobre o fenômeno no qual uma lei originalmente inconstitucional apresenta-se compatível com modificações introduzidas na Constituição por meio do poder reformador. Na abordagem desse tema, almejar-se-á encon

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Constitucionalização Superveniente?

Melina Breckenfeld Reck | 2012

Descrição: Livro em bom estado, apresenta alguns sinais de manuseio, sujidades e desgastes. Sem grifos ou anotações.