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Concessões, permissões e privatizações de serviços públicos - 5ª edição de 2012
Toshio Mukai
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- Editora: Saraiva Jur
- Ano: 2012
- ISBN: 9788502063747
- Este trabalho analisa as leis que regulamentam o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos e discute a inconstitucionalidade de alguns preceitos normativos. Para tanto, a obra nos traz o conceito de serviço público e sua distinção das atividades econômicas do Estado,
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