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Competência Regulamentar em Matéria Tributária
Paulo Arthur Cavalcante Koury
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- Editora: Fórum
- Ano: 2019
- ISBN: 9788545006312
- Esta obra visa a reconstruir a doutrina sobre os limites e funções dos regulamentos em matéria tributária. De um lado, a doutrina mais tradicional atribui um valor quase nulo aos atos normativos infralegais, que nada poderiam (ou deveriam) dizer além do que constasse na lei. De outro, desenvolveram-
Descrição: Livro novo no plástico.ref pt 1