Comissões Parlamentares de Inquérito

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Editora: Juruá Editora
Ano: 2007
ISBN: 9788536217154
Sob a perspectiva dos ordenamentos jurídico do Brasil e de Portugal, à luz da jurisprudência do STF e do Tribunal Constitucional de Portugal (TC), a obra aborda os aspectos práticos e teóricos que envolvem as Comissões Parlamentares de Inquérito, enquanto expressão de um fenômeno de fracionamento po

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