Livro: Comentários à nova LINDB - Rafael Ramos

imagem ilustrativa

Salvar edição

Editora: Fórum
Ano: 2024
ISBN: 9786555188554
Em 2018 a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB foi alterada pela Lei nº 13.655/2018 para introduzir dez preceitos de direito público para conferir maior segurança jurídica na atividade administrativa e nas relações com o Poder Público. Em conjunto, os preceitos trabalham para a