Em 2018 a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB foi alterada pela Lei nº 13.655/2018 para introduzir dez preceitos de direito público para conferir maior segurança jurídica na atividade administrativa e nas relações com o Poder Público. Em conjunto, os preceitos trabalham para a consolidação de quatro valores fundamentais à segurança jurídica: previsibilidade, estabilidade deci...

ID 1557408 Lombada e capas com pouco desgaste, poucos sinais de manuseio e de oxidação no conteúdo impresso. Está assinado. A imagem corresponde ao exemplar anunciado.

NVC - Livro sem uso. ISBN 9786526012239. Sinopse: O Novo Processo Administrativo Brasileiro

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livro novo ! com autografo de florestan fernandes encaminhando livro para biblioteca !

Transforme desafios em oportunidades com este guia essencial sobre o papel do direito administrativo no enfrentamento de calamidades públicas. Este livro é uma ferramenta indispensável para gestores públicos, órgãos de controle e cidadãos que buscam compreender e atuar eficazmente diante de desastres naturais e sanitários. Escrito por juristas experientes e renomados, a obra oferece uma análise ap...

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"Depois de mais de 20 anos de vigência da Lei 9.784/1999, o Senado Federal e o STF se uniram para formar uma Comissão de Juristas com a missão de dinamizar, unificar e modernizar os Processos Administrativo e Tributário Nacionais. O resultado desse t rabalho é o inovador Projeto de Lei 2.481/2022, que visa atualizar a Lei 9.784/1999, uma peça fundamental no reordenamento do Processo Administrativo...

"Depois de mais de 20 anos de vigência da Lei 9.784/1999, o Senado Federal e o STF se uniram para formar uma Comissão de Juristas com a missão de dinamizar, unificar e modernizar os Processos Administrativo e Tributário Nacionais. O resultado desse t rabalho é o inovador Projeto de Lei 2.481/2022, que visa atualizar a Lei 9.784/1999, uma peça fundamental no reordenamento do Processo Administrativo...

NVC - Livro novo. ISBN 9786526012239. Sinopse: O Novo Processo Administrativo Brasileiro

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livro novo, nunca mansueado

Livro 100% novo - EAN 9786526012239

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livro novo. Adquirido da editora Ino

Livro Novo, nunca manuseado, direto da editora!!!