Livro: Comentários À Lei de Licitações e Contratos Administrativos - 5ª Edição 2025 - Rafael Carvalho Rezende Oliveira

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Editora: Editora Forense
Ano: 2025
ISBN: 9788530997144
A Lei 8.666/1993 vigorou por aproximadamente três décadas e foi substituída, paulatinamente, pela Lei 14.133/2021. O texto do novo diploma legal, é verdade, não apresenta grandes novidades se considerarmos não apenas a Lei 8.666/1993, mas também outras leis especiais, como a Lei 10.520/2002 (Lei de