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Comentários à lei de acesso a informação lei nº 12.527/2011
Juliano Heinen
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- Editora: Fórum
- ISBN: 9788545000471
- Não se tem dúvida de que a Lei nº 12.257/2011, denominada Lei de Acesso à Informação, produziu um intenso câmbio na relação jurídico-administrativa estabelecida entre o administrado e a Administração Pública. É a típica ?lei viva?, no sentido mais pragmático da expressão, porque atinge toda a socied
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