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Comentários à Lei de Acesso à Informação
Juliano Heinen
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- Editora: Fórum
- Ano: 2023
- ISBN: 9786555184761
- Não se tem dúvida de que a Lei nº 12.527/11, denominada Lei de Acesso à Informação, produziu um intenso câmbio na relação jurídico-administrativa estabelecida entre o administrado e a Administração Pública. É a típica “lei viva”, no sentido mais pragmático da expressão, porque atinge toda a sociedad
Descrição: livro semi novo.