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Breves reflexões sobre as alterações ao regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial
Fernanda Paula Oliveira
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- Editora: Almedina Brasil
- Ano: 2021
- ISBN: 9789724094762
- A presente publicação contém algumas breves reflexões sobre as alterações ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial que decorrem do Decreto-Lei n.º 25/2021, de 29 de março. Não se podia deixar de assinalar a publicação e entrada em vigor deste diploma, há muito esperado pelos municíp
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