A segurança jurídica em matéria tributária como direito fundamental: peculiaridades da decadência em caso de simulação

Ricardo Catunda Guedes

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  • Editora: Dialetica
  • Ano: 2024
  • ISBN: 9786559567072
  • A segurança jurídica em matéria tributária como direito fundamental: peculiaridades da decadência em caso de simulação
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A segurança jurídica em matéria tributária como direito fundamental: peculiaridades da decadência em caso de simulação

A segurança jurídica em matéria tributária como direito fundamental: peculiaridades da decadência em caso de simulação

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