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As alterações ao regime jurídico da urbanização e edificação em perguntas e respostas
Fernanda Paula Oliveira
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- Editora: Almedina Brasil
- Ano: 2021
- ISBN: 9789724086941
- O presente texto sistematiza, de forma organizada, um conjunto de questões práticas que se colocam a propósito das alterações efetuadas pelo Decreto-Lei nº 136/2014, de 9 de setembro, ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, tentando fornecer uma resposta simples e direta e, deste modo, servi

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