As alterações ao regime jurídico da urbanização e edificação em perguntas e respostas

Fernanda Paula Oliveira

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  • Editora: Almedina Brasil
  • Ano: 2021
  • ISBN: 9789724086941
  • O presente texto sistematiza, de forma organizada, um conjunto de questões práticas que se colocam a propósito das alterações efetuadas pelo Decreto-Lei nº 136/2014, de 9 de setembro, ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, tentando fornecer uma resposta simples e direta e, deste modo, servi
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As Alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação

As Alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação

Oliveira, Fernanda Paula (Autor) |

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