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As Garantias da Propriedade e as Intervenções Estatais
Maria Lírida Calou de Araújo e Mendonça
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- Editora: Juruá Editora
- Ano: 2012
- ISBN: 9788536235677
- Neste Volume:A Supremacia do Interesse Público na Perda da Propriedade Imobiliária pela Desapropriação;• O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR;• Função Social da Propriedade e o Direito Fundamental à Acessibilidade das Pessoas com Deficiência;• Função Social da Propriedade no Âmbito
Descrição: Exemplar em ótimo estado de conservação. AM P 195