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As Garantias da Propriedade e as Intervenções Estatais
Neste Volume:A Supremacia do Interesse Público na Perda da Propriedade Imobiliária pela Desapropriação;• O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR;• Função Social da Propriedade e o Direito Fundamental à Acessibilidade das Pessoas com Deficiência;• Função Social da Propriedade no Âmbito do Direito Internacional Privado;• Análise Econômica do Direito de Propriedade e a Ordem Constitucio...
2012
Direito Constitucional Tributário Contemporâneo
capa brochura , miolo e capa em ótimo estado sem rasuras ou grifos, obs; caso queira fotos do livro deixe seu whatsapp que enviarei.
2013
1 usado
R$ 29,99
As Garantias da Propriedade e as Intervenções Estatais
Livro em Ótimo estado de conservação, apenas pequeno amarelado na extremidade. G333 - Código de Barras: 91000000263670
2012
1 usado
R$ 20,00