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Agências reguladoras - 1 ed./2005
Marcelo Figueiredo
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- Editora: Malheiros Editores
- ISBN: 9788574205861
- A questão dos limites da atividade normativa do Poder Executivo traduz-se no equilíbrio necessário entre o Estado de Direito e o princípio da legalidade. A esta relação se subordina a Administração Pública e seus “órgãos reguladores”. A obra faz a análise do tema, em sua atualidade e em profundidade

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