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Ação Civil Pública no Estado Democrático de Direito, A
Eduardo Appio
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- Editora: Juruá Editora
- Ano: 2005
- ISBN: 9788536209609
- A obra trata das relações existentes entre Constituição e Processo, a partir do debate acerca da ação civil pública no Brasil. Neste sentido, divide o livro em três capítulos. O primeiro, é dedicado ao estudo da origem da ação civil pública e de que maneira a teoria sobre as condições da ação irá in

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