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A vinculação dos particulares aos direitos fundamentais
Benedita Ferreira da Silva Mac Crorie
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- Editora: Almedina Brasil
- Ano: 2021
- ISBN: 9789724072197
- Este trabalho corresponde, com algumas alterações, ao relatório apresentado à Escola de Direito da Universidade do Minho para efeitos de prestação de provas de aptidão pedagógica e capacidade científica, discutido em Dezembro de 2004. Para este relatório optou-se pelo tema da vinculação dos particu
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