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A proteção jurídica (civil e penal) do programa de computador...
Eduardo Salles Pimenta
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- Editora: Letras Jurídicas
- ISBN: 9788582481370
- O programa de computador é uma obra intelectual protegida pelos direitos autorais, nos parâmetros da legislação vigente no ordenamento jurídico. A proteção jurídica do programa de computador tem fundamento nos princípios de tratados internacionais, do qual o Brasil é signatário, e na legislação ordi