Livro: A posição do cônjuge sobrevivo no actual direito sucessório português - José António de França Pitão

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Editora: Almedina Brasil
Ano: 2006
ISBN: 9789724027173
Com a Reforma do Código Civil, operada pelo Decreto-Lei n.° 496/77, de 25 de Novembro, alterou-se substancialmente a posição sucessória do cônjuge sobrevivo, que adquiriu o estatuto de herdeiro legitimado, ao lado dos descendentes e ascendentes, com um tratamento privilegiado, não só quanto à quota